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MEIs e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe. Saiba como pedir o empréstimo

Foto: Geraldo Bubniak/AEN
Geraldo Bubniak/AEN

A partir desta quinta-feira (30), micro e pequenas empresas já podem obter a linha de crédito do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O texto é do portal G1.

O programa, criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a pandemia, se tornou permanente em junho de 2021. Agora, ele foi adaptado e, entre as principais mudanças, incluiu Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte.

No final de maio, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, um projeto de lei para alterar algumas regras do programa. (Veja abaixo quais foram as principais mudanças)

COMO PEDIR O EMPRÉSTIMO

O compartilhamento é feito de forma digital, acessando o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados”.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com a instituição financeira de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas.

Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.

Se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

A portaria RFB nº 191, publicada nesta quinta-feira (30), estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.

ENTENDA COMO O PROGRAMA FUNCIONA:

O QUE É O PRONAMPE?

O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. Ele foi criado para ajudar empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.

QUAIS AS MUDANÇAS COM AS NOVAS REGRAS?

  • Agora, MEIs podem participar do programa e ter acesso a esse crédito. Antes, esse grupo de empresários não era contemplado;
  • Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também passam a poder participar do Pronampe. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
  • O projeto prevê a concessão de crédito garantida pelo FGO até o fim de 2024, a lei atual só previa até o fim de 2021;
  • Empresas contempladas com empréstimos do programa podem demitir funcionários, o que não era permitido pelas regas anteriores;
  • Os agentes financeiros do Pronampe não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).


QUEM PODE TER ACESSO AO EMPRÉSTIMO?

  • Microempreendedores Individuais (MEIs);
  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
  • Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.

QUANTO JÁ FOI DISPONIBILIZADO PELO PROGRAMA?

Em 2020, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores. Em 2021, o montante chegou a R$ 24,9 bilhões para quase 334 mil empresas. Agora, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios até 2024.

QUAIS SÃO AS REGRAS?

  • A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
  • Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
  • Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito;
  • A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito.


COMO É FEITO O PAGAMENTO?

O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%.

O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o programa tinha prazo de carência de oito meses.

PARA QUE TIPO DE OPERAÇÃO O CRÉDITO PODE SER USADO?

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como adquirir equipamentos ou realizar reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

QUAIS AS VANTAGENS DO PRONAMPE?

O programa é uma oportunidade de oferecer crédito para pequenos empreendedores que não tenham histórico ou nenhuma garantia a oferecer para o banco, na medida em que ele avaliza o pequeno negócio, de acordo com Carlos Melles, presidente do Sebrae.

Texto: G1
Foto capa: Geraldo Bubniak/AEN

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Monampe participa do II Encontro Internacional da MPE

Internacionalização evento
Internacionalização evento

27 de junho é o Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa e a Conampe realizará o II Encontro Internacional da Micro e Pequena Empresa online, às 19h. Para participar é só acessar o canal Conampe no YouTube – clique aqui.

A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2017, reconhecendo a importância econômica e social dos pequenos negócios, em todo o mundo.

O tema desse ano será “Internacionalização no Brasil: avanços e potenciais”, com a participação de Adriana Cordeiro, coordenadora de Internacionalização da Conampe; Maurício Manfré, especialista em Comércio Exterior; Rafael Lauria, advogado e palestrante, e o presidente da Conampe, Ercílio Santinoni.

O Monampe participou do primeiro evento, realizado em 2021, e está novamente presente, na edição de 2022.

Importância – Para a Organização das Nações Unidas, as micro e pequenas empresas “são a espinha dorsal da maioria das economias e desempenham um papel fundamental nos países em desenvolvimento”. Segundo a ONU, essas empresas “são responsáveis ​​por oportunidades significativas de geração de emprego e renda em todo o mundo” e foram identificadas como “um dos principais impulsionadores da redução da pobreza e do desenvolvimento”. Também tendem a empregar uma parte maior dos setores vulneráveis ​​da força de trabalho, como mulheres, jovens e pessoas de famílias mais pobres, e podem, às vezes, ser a única fonte de emprego em muitas cidades e áreas rurais.

As micro e pequenas empresas, ainda segundo a ONU, “são a chave para criar os 600 milhões de empregos necessários até 2030 para acompanhar o ritmo do crescimento da população em idade ativa”.

O II Encontro Internacional da Micro e Pequena Empresa acontecerá no dia 27 de junho, segunda-feira, às 19 horas, no canal Conampe do YouTube – clique aqui para acessar.

Convidamos você a se inscrever no canal Conampe e deixar o seu like nos nossos eventos online.

Participe no canal Conampe do YouTube
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Chegamos à semana do Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa 2022

XX Enampe 22
XX Enampe 22

O XX Enampe – Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa – será realizado nessa semana, nos dias 26 e 27 de maio, em Curitiba, capital do estado do Paraná, no auditório do Victória Villa Hotel, à Av. Sete de Setembro, 2448. O tema desse ano é “Diálogos para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios”. O Monampe apoia a participará do evento.

Na abertura está confirmada a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim. O presidente da Conampe, Ercílio Santinoni, também receberá nessa solenidade: Carlos Melles – Diretor Presidente do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; Daniella Marques Consentino – Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (a confirmar); Darci Piana – Vice-Governador do Estado do Paraná e Presidente do Sistema FECOMÉRCIO-PR – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná; Luiz Carlos Borges da Silveira – Diretor Administrativo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e Vitor Roberto Tioqueta – Diretor Superintendente do SEBRAE-PR.

O Enampe será presencial e transmitido online no canal Conampe do YouTube.

Confira a programação no site da Conampe e faça a sua inscrição gratuita. Escolha o evento presencial (se puder ao local) ou online (veja os botões na página da inscrição).

O XX Enampe é realizado pelo Sebrae, Conampe e Fampepar. Os patrocinadores são o Banco do Brasil, Sistema Fiep, o Sistema Fecomércio, o Sistema Faep, a Fetranspar e a Fomento Paraná.
Fempipar, Monampe, BRDE, Anfac e o Associativismo 4.0 são apoiadores.

Sobre o evento, mais informações, escreva para:
imprensa@conampe.org.br
WhatsApp (61) 99926-1900

XX Enampe 21
XX Enampe: A abertura terá o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim; o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino (a confirmar); Darci Piana – Vice-Governador do Estado do Paraná e Presidente do Sistema FECOMÉRCIO-PR – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná; Luiz Carlos Borges da Silveira – Diretor Administrativo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e Vitor Roberto Tioqueta – Diretor Superintendente do SEBRAE-PR
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O ministro Paulo Alvim estará na abertura do XX Enampe, dia 26 de maio, em Curitiba

Ministro Paulo Alvim
Ministro Paulo Alvim

O ministro Paulo Alvim, da Ciência, Tecnologia e Inovações, estará na abertura do XX Enampe – o Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa 2022, dia 26 de maio, em Curitiba. A ciência, a tecnologia e as inovações são fundamentais para debate tema do evento, “Diálogos para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios”.

Também estarão na abertura Daniella Marques Consentino, secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, e Carlos Melles, diretor presidente do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

O Enampe 2022 será realizado nos dias 26 e 27 de maio, no auditório do Victória Villa Hotel, à Av. Sete de Setembro, 2448, em Curitiba, capital do estado do Paraná. Ele será realizado de forma presencial e será transmitido ao vivo no canal Conampe do YouTube (online). Ao fazer a sua inscrição gratuita escolha se ela será presencial ou online ou as duas formas (nesse caso se inscreva nas duas opções).

Veja a programação – clique aqui.

O ministro – Paulo Alvim é engenheiro civil, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mestre em Ciência da Informação, formado pela Universidade de Brasília. 1982 a 1984 foi analista de projetos das áreas de transporte e energia. 1985 a 1986, foi analista técnico da Secretaria de Tecnologia Industrial do MIC, atuando nas áreas de energia e tecnologia industrial básica. 1987 a 1989 foi Técnico do CEBRAE – Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa, atuando nas áreas de apoio tecnológico aos pequenos negócios e superintendente da área de modernização e cooperação técnica. 1989 a 1990 foi Secretário Geral Adjunto do MEC. 1990 foi técnico da FINEP, atuando na área de apoio a consultoria nacional. 1990 a 1992 Coordenação de modernização tecnológica da Secretaria de Ciência e Tecnologia do PR, atuando nas áreas de prospecção tecnológica, PBQP e PACTI. 1992 foi Secretário Adjunto de Governo do Governador do DF/ GDF. 1993 foi Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do GDF. 1994 a 1995 foi residente da FAP-DF. 1995 foi técnico da FINEP, atuando na área de negócios internacionais de tecnologia. 1996 a 1997 foi Vice-Diretor do IBICT. 1998 a 2000 foi Chefe de escritório da FINEP em Brasília. 2000 a 2002 foi Diretor do Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-obra da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC. 2002 a 2019, foi analista III do Sebrae Nacional, onde exerceu as funções de Gerente de Acesso a Tecnologia e Inovação, Gerente de Agronegócios, Gerente de Acesso a Mercados, Gerente de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros, Coordenador do CRAB, Assessor da Diretoria, analista da Unidade de Cultura Empreendedora, além das participações como Conselheiro dos CDE dos Sebrae PA, AC, RO, RJ e MG e como representante do Sebrae em Conselhos e Fóruns nacionais e internacionais. Atualmente comanda o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

Participe do XX Enampe. Se puder ir ao evento, faça a sua inscrição presencial. Se estiver em outras regiões do país ou mesmo no exterior, faça a inscrição online e acompanhe o evento ao vivo.

O XX Enampe é realizado pelo Sebrae, Conampe e Fampepar. Os patrocinadores são o Banco do Brasil, Sistema Fiep, o Sistema Fecomércio, o Sistema Faep, a Fetranspar e a Fomento Paraná.
Fempipar, Monampe, BRDE, Anfac e o Associativismo 4.0 são apoiadores.

Ministro Paulo Alvim
Ministro Paulo Alvim – Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil

Mais informações sobre o evento, escreva para:
imprensa@conampe.org.br
WhatsApp (61) 99926-1900

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XX Enampe será em Curitiba, 26 e 27 de maio

XX Enampe eventos
XX Enampe eventos

O Monampe estará apoiando e participando do XX Enampe – Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa. O evento, que será presencial e tranmitido online, é realizado pelo Sebrae, Conampe e Fampepar.

A programação está no site da Conampe – Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa – onde também podem ser feitas as inscrições para o Enampe 2022 – clique aqui.

XX Enampe
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Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa reforma tributária

Senado Reforma Tributária
Senado Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está reunida, na manhã dessa quarta-feira, 16 de março, para analisar a PEC 110/2019 da Reforma/Reengenharia Tributária/Tecnológica 5.5 – Fraterna/Solidária

Acompanhe na TV Senado, no YouTube:

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15 de março, Dia do Consumidor

Dia do Consumidor
Dia do Consumidor

O Dia dos Direitos do Consumidor foi instituído em 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, como medida de proteção aos interesses dos consumidores americanos.
A legislação ofereceu quatro direitos fundamentais aos consumidores:
Direito à segurança
Direito à informação
Direito de escolha
Direito de ser ouvido
23 anos depois, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, tendo como base as Diretrizes das Nações Unidas.
No Brasil o direito do consumidor está amparado por uma legislação moderna e tem nos Procons, nas instâncias municipais e estaduais, uma forte ferramenta de defesa.
O Monampe e as suas entidades parceiras têm como fundamento a defesa dos direitos do consumidor.

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Empreendedorismo feminino cresce em ritmo acelerado

mulher
mulher

8 de março é o Dia Internacional da Mulher. Data para homenagens e reconhecimento do importante, crescente e fundamental papel da mulher no empreendedorismo e na economia. Nos últimos anos o crescimento do empreendedorismo feminino no Brasil ficou acima de 40%.

Hoje, no Brasil, quase 4 milhões de mulheres são empreendedoras. Desse total, 30% têm um negócio com pelo menos um funcionário contratado e as demais são autônomas. Cerca de 350 mil optaram por empreender na indústria. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do segundo trimestre de 2021, do IBGE.

Segundo o levantamento, a participação feminina no total de empreendedores ainda é minoria – representa 37% do total de empresários formais no país. Mas tudo indica que esse quadro deve mudar em breve: entre o último trimestre de 2015 e o segundo trimestre de 2021 o número de empreendedoras formais cresceu 29%, enquanto no público masculino o aumento foi de 16%.

Os números demonstram que a mulher é cada vez mais protagonista no empreendedorismo e no associativismo.

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Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos para março de 2022

Comitê Gestor do Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.

Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.

Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid-19.

Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Pauta

Data: 21 de janeiro de 2022 – 10h às 12h (sexta-feira).

1 – Abertura;
2 – Verificação do Quórum Mínimo;
3 – Aprovação da Ata da 58ª Reunião Presencial do CGSN;
4 – Aprovação da pauta da 59ª Reunião Presencial do CGSN;

Pauta Deliberativa:

5.1 – Aprovação do novo Regimento Interno do CGSN;
5.2 – e-Social do MEI. Alteração da Resolução CGSN nº 140, de 2018, nos casos de a data de prestação da informação fiscal e pagamento do DAE recaírem em dia sem expediente bancário; e
5.3 – Regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

6 – Assuntos Gerais; e
7 – Encerramento.

No item 5.3 está a proposta de prorrogar nova opção até março e permissão da derrubada do veto ao RELP e regularização seja pela Transação Tributaria ou RELP.

Saiba mais:

O CGSN é um órgão colegiado do Ministério da Economia, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e criado pelo Decreto nº 6.038, de 2007, para tratar dos aspectos tributários regulamentares do Simples Nacional.

A sua atual composição é:

I – quatro representantes da União, dos quais:

a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

II – dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;

III – dois representantes dos Municípios, um indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e outro indicado pela Confederação Nacional de Municípios;

IV – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e

V – um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

Acesse aqui a Portaria que designou os membros do Conselho.

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15 anos da Lei Geral da MPE

Lei GEral da MPE
Lei GEral da MPE

A comemoração dos 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, foi marcada pelo reconhecimento do movimento em prol dos pequenos negócios no país e pela celebração das conquistas trazidas pela lei. O evento contou com a presença de autoridades políticas e empresariais que contribuíram para a aprovação da legislação, em 2006, e continuam atuando pela melhoria do ambiente de negócios no país.

A transmissão da cerimônia foi feita pelo canal do Sebrae no Youtube.

O Monampe reafirma os compromissos de continuar atuando em defesa dos pequenos negócios do Brasil, ao lado de todas as entidades, organizações e empresas que tem esse objetivo.

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MONAMPE – Instituto Nacional para o Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa

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