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As micro e pequenas empresas, no Brasil

Uma microempresa (ME) possui receita bruta anual de até R$ 360 mil. Uma empresa é considerada empresa de pequeno porte (EPP) quando a sua receita bruta anual é de até R$ 4,8 milhões por ano.

O primeiro passo da formalização empresarial é ser micro empreendedor individual (MEI). O faturamento máximo do MEI, antes de se tornar uma microempresa (ME) é de R$ 81 mil.

As micro e pequenas empresas somam hoje quase 8 milhões de CNPJs. Junto com os MEIs, totalizam mais de 90% das empresas brasileiras.
São responsáveis por:
30% do PIB
55% dos empregos com carteira assinada
44% dos salários pagos
80% dos primeiros empregos
As microempresas, os microempreendedores individuais e as pequenas empresas são essenciais para o desenvolvimento econômico e o equilíbrio social do Brasil.

Lei geral

Existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, nos artigos 170 e 179, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP).

Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Simples Nacional
Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.

A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.

4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas:
– Simplificação e desburocratização.
– Facilidades para acesso ao mercado.
– Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça.
– Estímulo à inovação e à exportação.

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QUAL O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS?

A novíssima Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira dia 18 de setembro. Ela altera procedimentos comuns nas empresas, exigirá um grande cuidado com a privacidade e segurança dos dados dos clientes.
Todas as MPEs serão atingidas pela nova Lei?
O que as MPEs precisa fazer para se adequar às novas exigência de gerenciamento de dados de clientes?
Todas as MPEs serão atingidas pela nova Lei?
O que as MPEs precisa fazer para se adequar às novas exigência de gerenciamento de dados de clientes?

Participação especial:

GABRIELA GLITZ

  • Sócia do Escritório G2 Advocacia.
  • Co-fundadora da Dogma Data Privacy e da Legal Experts_.
  • Especialista em proteção de dados e privacidade pelo Insper.
  • Mestre em Direito na área de Proteção de Dados Pessoais pela PUC-RS.
  • MBA em Gestão Empresarial pela FGV.
  • Membro do Grupo de Trabalho Regulamentação em Proteção de Dados da AB2L.
  • Coordenadora adjunta da Comissão Especial da LGPD na Federasul.
  • Membro da Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais da OAB/RS.

Moderador:

MARCELO ALVARENGA

  • Advogado titular da sociedade Alvarenga & Camargo Advogados Associados.
  • Engenheiro mecânico.
  • Mestre em Planejamento Tributário
  • Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil e Especialista em Direito Societário.
  • Titular da Comissão de Estudos Tributários da OAB/RS.
  • Membro Titular do Grupo de Estudos Técnicos da Fazenda Estadual do ES – GTFAZ.
  • Consultor Jurídico da Conampe e de diversas entidades empresárias e associativas.

Inscrições gratuitas: https://conteudo.conampe.org.br/conampe-responde-01-10